Base legal do Tracking de Campo

Como funciona o levantamento interno de intenção de voto realizado dentro do Cadeira Certa.

1. O que é o Tracking de Campo

É um levantamento interno de intenção de voto, feito por entrevistadores autorizados e contratados pela própria organização que utiliza a plataforma. Cada entrevistador recebe um link individual e registra, de forma anônima, as respostas obtidas em abordagens presenciais. O objetivo é orientar decisões internas da campanha.

2. Não é enquete pública

A coleta não é aberta à participação espontânea: não existe página pública de votação, nem qualquer forma de o eleitor responder por conta própria. Somente entrevistadores autorizados, com link individual, conseguem registrar respostas. Assim, o módulo não configura enquete, cuja divulgação é vedada nos termos da Resolução TSE nº 23.747/2026, art. 23.

3. Não é pesquisa eleitoral registrada

A Lei nº 9.504/97, art. 33, exige registro prévio na Justiça Eleitoral para pesquisas de opinião destinadas ao conhecimento público. O Tracking de Campo não tem essa finalidade: seus resultados são de uso estritamente interno e não podem ser divulgados ao público, à imprensa ou em redes sociais. A divulgação de pesquisa sem registro sujeita o responsável à multa prevista no §3º do mesmo artigo.

4. Compromisso contratual de não divulgação

Antes de liberar o módulo, a plataforma exige o aceite expresso da organização contratante, que se compromete a: usar os dados apenas internamente, não divulgar resultados, empregar equipe própria e responder pela conduta dos entrevistadores em campo. Cada entrevistador também aceita um termo de conduta antes do primeiro registro.

5. Anonimato do entrevistado

Nenhum dado que identifique o entrevistado é coletado: não há nome, telefone, documento, foto, e-mail ou localização precisa. São registrados apenas município, sexo (opcional), faixa etária (opcional) e a resposta escolhida. Como não há dado pessoal identificável, não há tratamento de dado pessoal do entrevistado na forma dos arts. 5º, 11 e 12 da LGPD (Lei nº 13.709/2018) — a anonimização ocorre na origem, no próprio ato do registro.

6. Voluntariedade e consentimento

A participação é voluntária. O entrevistador é orientado a obter consentimento verbal antes de qualquer pergunta, abordar apenas pessoas com 16 anos ou mais, não induzir respostas e não comentar resultados.

7. Contato do encarregado (DPO)

Dúvidas sobre esta coleta ou sobre o tratamento de dados podem ser encaminhadas ao encarregado pelo canal de suporte da plataforma, o mesmo indicado na Política de Privacidade.